Número 1197

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS DECISÃO DO STF (ADPF 324 E RE 958.252) - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HIPÓTESES DOS arts. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS.

Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Evandro Rodrigues Ferreira Junior contestou decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime, alegando insuficiência de provas e perseguição. II. Questão em Discussão Verificar se a falta grave foi comprovada e se a penalidade foi adequada. III. Razões de Decidir Prova testemunhal dos agentes penitenciários foi suficiente para confirmar a falta grave. A conduta comprometeu a ordem prisional, justificando a penalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prova testemunhal suficiente para comprovar a falta. 2. Penalidade de perda de dias remidos é adequada. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI, art. 39, I e V, art. 127. Jurisprudência Citada: Súmulas/STJ, 441 e 535... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF E DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A determinação de expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto não exige prévia intimação do sentenciado quando há vaga disponível em estabelecimento adequado, conforme entendimento consolidado na Resolução 474/2022 do CNJ e no Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. A medida está em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, que veda a manutenção de condenados em regime mais gravoso por falta de vagas. Inexistindo recolhimento do sentenciado em regime mais severo do que o determinado na condenação, não há nulidade a ser reconhecida. Agravo não provido... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por injunção ao decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, na Resolução 303/2019 do CNJ e no entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos referentes a empréstimo consignado não contratado. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato exibido pelo réu. Ausência de requerimento de produção de prova pericial pela instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. Cobranças indevidas. Dever do banco de restituir os valores descontados. Dano moral. Indenização que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. ÔNUS CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. OCORRE QUE, CONFORME SE DEPREENDE DO TRECHO DO LAUDO PERICIAL EM FLS. 195, A SEGUIR COLACIONADO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DA APELANTE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE TESTES DE AFERIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. ISTO POSTO, EM QUE PESE HAVER SIDO OBSERVADO CONSUMO ABAIXO DO PERFIL DE CONSUMO NA UNIDADE NO PERÍODO RECLAMADO, ESSE FATO ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA O DESVIO DE CONSUMO OU A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE AUTORA, CUJA BOA-FÉ PRESUME-SE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLATAR NULO O TOI NÚMERO 2019/1729431, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 19.001,08 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 16.081,58 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não houve violação dos intervalos interjornadas contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «infere-se dos cartões de ponto de fls. 106/128 a existência de labor em violação ao intervalo entre jornadas sem a respectiva contraprestação". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. No que se refere ao pleito sucessivo, não prospera a insurgência, porque o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. 2. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela exposição a risco acentuado de roubo a trabalhador sem preparo técnico específico, nos termos da Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Com efeito, o dano moral é presumido («in re ipsa) e decorre da exposição ao risco da integridade física e psicológica do trabalhador. 2.2. Na situação «sub judice, o Tribunal Regional destacou que, «conforme se infere do conjunto probatório dos autos, inclusive da declaração do gerente da Ré ao perito judicial (f. 402), e do depoimento do preposto em audiência (f. 500), o Obreiro transportava soma de numerário, em razão dos pagamentos que recebia". Comprovado o transporte irregular de valores pelo autor, é devida a indenização. Precedentes. 2.3. Por outro lado, a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com foco no CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. 2.4. No caso em apreço, a Corte de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, injustificada a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório, ausente ofensa ao CF/88, art. 5º, V. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 /TST.

O agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão monocrática, qual seja o descumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I no recurso de revista. Limita-se a tecer considerações sobre o mérito da questão. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir que o reclamante não conseguiu demonstrar que a parcela deveria ser paga em períodos de afastamento previdenciário . Note-se que o trecho transcrito pela parte não faz qualquer menção ao fato de que à época dos afastamentos, o reclamante não exercia as funções de gerência, fato ensejador do pagamento da verba de representação . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Rejeição da preliminar de ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático. Decisão fundamentada. Ausência de violação à cadeia de custódia. Existência de lacre e reprodução certificada e autenticada do conteúdo constante na mídia acautelada em juízo. Rejeição da preliminar de prova obtida mediante violação de domicílio. Comprovada a autorização para ingresso na residência por meio dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações da acusada em sede policial. Crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado. Flagrante delito. Tema 280/STF. Apreensão de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, bem como de 284,6g (duzentos e oitenta e quatro gramas e seis decigramas) de Cannabis Sativa L. (maconha) em 86 (oitenta e seis) tabletes e 300,2g (trezentos gramas e dois decigramas) de cloridrato de cocaína em pó em 603 (seiscentos e três) embalagens plásticas. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Prova pericial da quebra de sigilo telemático do aparelho telefônico da acusada. Conversas analisadas demonstram que ambos os acusados usavam o aparelho e mantinham conversas sobre transferências de dinheiro e venda de drogas com terceiros. Confissão do réu em juízo. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (conduta da acusada apurada em outro processo) e de ambos os réus pelo crime de associação pelo tráfico. Na pena vase é afastada a valoração negativa da personalidade, pois não há nos autos estudo psíquico dos réus por profissional da área de saúde mental habilitado. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Incompatibilidade da minorante de tráfico privilegiado com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Penas definitivas redimensionadas Mantidos os regimes iniciais fixados na sentença. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de furto qualificado, às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa (réus Kelvin e Wilson) e 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 12 dias-multa (réu Wagner), substituídas as penas privativas por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado de pena. Reforma. Autoria do crime de furto demonstrada. Réus que foram presos em flagrante, tendo o réu Kelvin confessado a prática do crime em juízo. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva, consistente em blocos de concreto, avaliada em R$ 7,20, correspondente a menos de 1% do salário-mínimo à época dos fatos. Sentença reformada. Recursos dos réus providos... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «terceirização - subordinação direta - não configuração - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST, I.

A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Apelação 0000959-22.2016.8.26.0515, julgada anteriormente por esta C. 10ª Câmara, que reconheceu a nulidade da ação penal desde a denúncia em relação ao corréu Marcelo a fim de evitar o vedado bis in idem, uma vez que ele fora absolvido pelos mesmos fatos nos autos da Apelação 0000226-40.2016.8.26.0585, julgada pela C. 2ª Câmara. Situação idêntica a dos presentes autos. Reconhecimento da nulidade. Necessidade - PROVIMENTO AO RECURSO

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. FOLGA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional à luz dos fundamentos recursais atinentes à previsão em norma coletiva da folga diferenciada, o que obsta o apelo por ausência de prequestionamento. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTEJO ANALÍTICO NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Visando prevenir contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. O Regional manteve a sentença que aplicou o entendimento consubstanciado nos itens IV, V e VI da Súmula 331/STJ, sob o fundamento de que «a celebração de contrato de credenciamento entre a Recorrente e a empregadora da reclamante, (...) visando à comercialização dos Serviços oferecidos pela OI, (...) caracteriza, sim, a terceirização de serviços (de venda, no caso)". Ocorre que, nos termos da jurisprudência sedimentada no TST, o contrato de natureza comercial não autoriza a responsabilização subsidiaria da empresa contratante, por não caracterizar terceirização típica de mão de obra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res que foi recebido por terceiro não provado ser o autor do crime precedente.... (Continua)