STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5500

1 - Súmula 331/STJ - 11/10/2006. Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.

«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»

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