Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF E DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

A determinação de expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto não exige prévia intimação do sentenciado quando há vaga disponível em estabelecimento adequado, conforme entendimento consolidado na Resolução 474/2022 do CNJ e no Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. A medida está em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, que veda a manutenção de condenados em regime mais gravoso por falta de vagas. Inexistindo recolhimento do sentenciado em regime mais severo do que o determinado na condenação, não há nulidade a ser reconhecida. Agravo não provido... (Continua)