Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res que foi recebido por terceiro não provado ser o autor do crime precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote