Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Evandro Rodrigues Ferreira Junior contestou decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime, alegando insuficiência de provas e perseguição. II. Questão em Discussão Verificar se a falta grave foi comprovada e se a penalidade foi adequada. III. Razões de Decidir Prova testemunhal dos agentes penitenciários foi suficiente para confirmar a falta grave. A conduta comprometeu a ordem prisional, justificando a penalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prova testemunhal suficiente para comprovar a falta. 2. Penalidade de perda de dias remidos é adequada. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI, art. 39, I e V, art. 127. Jurisprudência Citada: Súmulas/STJ, 441 e 535... (Continua)