Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Apelação 0000959-22.2016.8.26.0515, julgada anteriormente por esta C. 10ª Câmara, que reconheceu a nulidade da ação penal desde a denúncia em relação ao corréu Marcelo a fim de evitar o vedado bis in idem, uma vez que ele fora absolvido pelos mesmos fatos nos autos da Apelação 0000226-40.2016.8.26.0585, julgada pela C. 2ª Câmara. Situação idêntica a dos presentes autos. Reconhecimento da nulidade. Necessidade - PROVIMENTO AO RECURSO