Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos referentes a empréstimo consignado não contratado. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato exibido pelo réu. Ausência de requerimento de produção de prova pericial pela instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. Cobranças indevidas. Dever do banco de restituir os valores descontados. Dano moral. Indenização que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos na Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.