1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825, DJe 16/11/2015). A operadora deve responder pelo custeio de canabidiol quando tecnicamente prescrito e autorizado pelo órgão competente num contexto de inequívoca necessidade para tratamento do paciente e não houve, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. O valor fixado a título de multa cominatória deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a importância do bem jurídico tutelado. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute fraude na contratação de empréstimo e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela vindicada. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência para a suspensão dos descontos atinentes ao contrato discutido.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE «NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor discute erro na contratação de cartão de crédito consignado e a alegada falha na prestação dos serviços da instituição financeira, e levando-se em conta o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão da tutela vindicada. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência para a suspensão dos descontos atinentes aos contratos discutidos.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NÃO SINALIZADA - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2º DO CPC.
A sentença que apresenta os elementos essenciais (art. 489, CPC) e faz referência a prova documental constante dos autos, atende aos requisitos de validade exigidos pela Constituição e pelo CPC. Age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo converge sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Para a configuração do dano estético mostra-se necessária a comprovação de ofensa à integridade física da vítima e deformidade que altere permanentemente o seu aspecto físico. Restam evidenciados os prejuízos de ordem moral quando demonstrado que o acidente causou abalos efetivos à parte ofendida, gerando, inclusive, afastamento de suas atividades cotidianas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento. Tendo a parte autora obtido êxito total na demanda, impõe-se o afastamento da sucumbência recíproca. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1076), os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. A utilização da equidade como critério para fixaç ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCESSO INEXISTENTE.
A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre argumentos alheios à lide e à sentença. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O termo inicial da correção monetária em indenização por danos materiais deve observar as datas dos respectivos pagamentos, que configura a data do prejuízo, em atenção à Súmula 43/STJ. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar o caráter reparatório e pedagógico da condenação, as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito e as condições pessoais das partes, impondo-se, no caso concreto, a majoração do montante arbitrado na sentença recorrida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. «Os juros moratórios fluem a par tir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios fixados sobre percentual de condenação de reduzido valor.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECER DE PARTE DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DE VALORES DE BOLSAS DE PESQUISA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão alimentícia à viúva do falecido. O juízo de origem fixou a pensão em 25% da renda do falecido e afastou a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de danos morais e pensão. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos da autora, idosa de 71 anos, beneficiária de pensão por morte, declarando a inexistência dos contratos impugnados e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira insurge-se quanto à condenação por danos morais, pleiteando, sucessivamente, a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARVOEJAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.
Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo a comprovação do inadimplemento, não há acolhimento de pretensão formulada pelo autor.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NÃO SINALIZADA - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 STJ - DANOS CORPORAIS - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL OBSERVADO - MANUTENÇÃO.
Age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo, converge sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Para a configuração do dano estético mostra-se necessária a comprovação de ofensa à integridade física da vítima e deformidade que altere permanentemente o seu aspecto físico, de modo que uma cicatriz pequena e discreta, em local de pouca exposição, não é suficiente para sua configuração. Restam evidenciados os prejuízos de ordem moral quando demonstrado que o acidente causou abalos efetivos à parte ofendida, gerando, inclusive, afastamento de suas atividades cotidianas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento. Os danos morais e/ou estéticos já abrangem os pretensos danos corporais, sobretudo quando a origem dos danos remonta às lesões corporais sofridas em decorrência do acidente. Tendo a parte autora obtido êxito apenas parcial na demanda, impõe-se a manutenção da distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. Conforme entendimento do STJ (Tem a Repetitivo 1076), os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. A utilização da equidade como critério para fixação da verba honorária somente é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Considerando que o valor da causa não é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC. A distribuição proporcional dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca não implica fixação abaixo do piso legal.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por DIEGO AUGUSTO FERREIRA contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face de REIS CLUBE DE BENEFÍCIOS. O autor alegou inadimplemento contratual decorrente de demora injustificada na reparação ou indenização de seu veículo, utilizado como táxi, após acidente ocorrido em 16/06/2022. Pleiteou, além da condenação ao pagamento do valor de mercado do automóvel, o ressarcimento por lucros cessantes e danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou a pagar o valor do bem conforme Tabela FIPE, mas rejeitou os pedidos de lucros cessantes e danos morais. O autor apelou, reiterando a pretensão de ver reconhecidos tais prejuízos. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE.
Requerida a extinção da execução por desistência do exequente, cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao Defensor Dativo.... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ADÃO LEVATE contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA e LABTOX LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO LTDA. O autor alegou que, ao realizar exame toxicológico exigido para renovação de sua CNH, obteve resultado positivo para cocaína, o que lhe causou constrangimento e prejuízos profissionais. Sustentou erro no exame e pediu indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e o ressarcimento de R$170,00 referente a novo exame realizado. A sentença afastou a ilegitimidade passiva da segunda ré, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, julgando improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação sustentando a ocorrência de erro técnico e os danos decorrentes do resultado. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (TEMA 1.286). RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra instituições financeiras, na qual o autor pleiteava limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados em sua folha de pagamento e conta corrente a 30% de seus rendimentos líquidos. Em juízo de retratação, examina-se a possível contrariedade ao entendimento do STJ (STJ) consolidado no Tema 1286 (RESP-2145185/RJ). ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - CPC, art. 373, II.
Decretada a revelia do Réu, ocorre a preclusão quanto à discussão da matéria fática, sendo vedada sua análise em sede recursal. Restando verificado que parte do recurso discute matérias fáticas, impõe-se o seu não conhecimento parcial, ante a preclusão destas matérias, isso em decorrência da decretação da revelia. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas que não iriam contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputa dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e não configuradas as hipóteses de inépcia elencadas no § 1º, do art. 330, desse mesmo diploma, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial. Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução manejados por devedoras em face de execução ajuizada por instituição financeira com fundamento em cédula de crédito bancário. As apelantes alegaram nulidade processual por ausência de citação válida e ocorrência de prescrição, diante da ausência de citação válida por mais de sete anos após o ajuizamento da demanda. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não existe nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com o entendimento lançado. Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não demonstrada a má-fé do adquirente ou ciência deste acerca da existência de demanda aforada em desfavor do alienante, deve ser presumida sua boa-fé, prestigiando o negócio jurídico entabulado. A sucumbência em embargos de terceiro, quando há resistência do embargado, deve observar o princípio da sucumbência, e não o da causalidade, impondo-se a condenação da parte que deu causa à lide e resistiu à pretensão.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada e denota aceitação do indeferimento e, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Conforme disposto no CPC, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por sua vez, o art. 223, desse mesmo diploma, estabelece que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Não se desincumbindo a parte ré de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilida de.... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por NEIVALDO BITTENCOUT DE PAULA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de seguro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA (nova denominação de EMPRESARIAL ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA). O autor alegou que, apesar de jamais ter contratado seguro com a requerida, foram realizados descontos mensais de R$59,90 em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO FORMULADA APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
É vedado à parte inovar em sede recursal, suscitando pela primeira vez em apelação alegação de excesso de execução não arguida nos embargos, sobretudo quando ausente a apresentação da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §3º, do CPC. Configurada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria ventilada fora do momento processual adequado. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. O CDC, art. 52 ainda traz previsão específica sobre dever de informação no âmbito dos contratos envolvendo a concessão de crédito. Comprovada a regularidade da contratação eletrônica, bem como a existência de cláusulas expressas sobre a cessão fiduciária do FGTS, inclusive com menção à abrangência futura dos depósitos realizados afasta-se a tese de violação ao dever de informação. Não demonstrado qualquer ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, tampouco situação excepcional que justifique repara ... ()
