1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que, nos autos da «Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência e Pedido Revisional, deferiu a tutela pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos de diversas cédulas de crédito rural firmadas pelos autores, bem como para determinar que a instituição financeira se abstivesse de incluir os seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA DE PRODUTO POR APLICATIVO. SUPOSTO GOLPE NA PLATAFORMA DIGITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ANDERSON DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fixando-o exclusivamente ao autor. Na origem, o agravante alega ter sido vítima de golpe ao tentar adquirir uma Smart TV pela plataforma Mercado Livre, mediante pagamentos efetuados via boleto e Pix. Após ter seu pagamento redirecionado para outro método alegadamente fraudulento, não recebeu o produto nem teve acesso aos dados do vendedor para buscar reparação. O pedido inicial era de responsabilização civil e indenização por danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE ESTENOSE DE LARINGE. TRAQUEOSTOMIA REALIZADA EMERGÊNCIALMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DANO ÀS CORDAS VOCAIS. LAUDO PERICIAL AFASTANDO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SIMONE GÉLIO DA SILVA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME HOSPITAL DE BASE e os médicos RENATO MEINBERG CHEADE e CELSO MURILO NÁLIO M. DE FARIA. A autora alegou que, em razão de complicações em cirurgia realizada em 2016 para tratar estenose de laringe, sofreu lesões permanentes nas cordas vocais com perda da fala, atribuídas à realização de traqueostomia emergencial supostamente sem o devido consentimento, e sem supervisão de preceptor. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais. A sentença, com base no laudo pericial, concluiu pela ausência de culpa médica e julgou improcedente o pedido. ... ()
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4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA E AO LOCAL DOS CRIMES IMPUTADOS. 1.
Não havendo inércia do Parquet em relação aos fatos noticiados nos autos, impõe-se a rejeição da queixa-crime subsidiária, em razão da ilegitimidade da parte para a sua propositura. 2. Deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão de inépcia, cuja narrativa não traz delineamento claro dos supostos fatos criminosos imputados ao querelado, notadamente pela ausência de indicação da data e do local do respectivo evento supostamente ilícito.... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em ação de execução, por considerar os montantes irrisórios frente ao valor da dívida. O agravante sustenta que a decisão monocrática violou o CPC, art. 932, IV, e que os fundamentos da decisão de primeiro grau não justificariam o desbloqueio. Requer a reforma da decisão e a manutenção do bloqueio, total ou parcial, com base na efetividade da execução e no CPC, art. 833, § 2º. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Gleyssiara Brito Santos e Wesley Henrique Garcia Calceta contra decisão proferida nos autos de «Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de MMF Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base em acordo homologado judicialmente. Os agravantes sustentam a abusividade do acordo e alegam ausência de intimação prévia para quitação da dívida. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL OMISSA E INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE.
É lícito ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver satisfatoriamente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480, mormente nos casos em que o laudo se mostra omisso e inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR EMBARGANTE - COMUNICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 313, § 1º, o Juiz suspenderá o processo pela morte de qualquer das partes. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação a destempo da morte da parte é causa de nulidade relativa do processo, de modo que os atos posteriores devem ser reputados válidos, caso não se verifique prejuízo aos interessados. Precedentes. 3 - Ausente a comprovação de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual visava à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, formulado pela parte autora. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação da posse para o ajuizamento da ação possessória, e à inaplicabilidade dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 345, III e IV, do CPC/2015. Sustenta, ainda, que as provas produzidas são insuficientes ou inválidas, pleiteando, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Embargante, para determinar que o autor entregue o salvado, livre de encargos e com respectiva documentação, no prazo de quinze dias, após o pagamento da indenização securitária, sob pena de multa diária, afastando, entretanto, a alegação de prescrição e de carência de ação. A embargante alega omissão, no que se refere à data de ciência do encerramento da regulação do sinistro pelo autor, que teria ocorrido em 15/08/2016, fato que influenciaria o termo inicial do prazo prescricional, além de apontar suposta omissão em relação à aplicação da nova legislação sobre correção monetária e juros moratórios. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADO NO TIPO SECUNDÁRIO PENAS REDIMENSIONADAS.
-Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever dos policiais militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a constrição de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, bem como a liberação dos 70% restantes. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa jurídica, a declaração de imposto de renda teria natureza meramente contábil, sem individualização de bens. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR EMBARGANTE - COMUNICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.
1-Nos termos do CPC, art. 313, § 1º, o Juiz suspenderá o processo pela morte de qualquer das partes. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação a destempo da morte da parte é causa de nulidade relativa do processo, de modo que os atos posteriores devem ser reputados válidos, caso não se verifique prejuízo aos interessados. Precedentes. 3 - Ausente a comprovação de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso não provido.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto de bens via SISBAJUD, formulado no bojo de ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) para concessão de limite de cheque especial. A parte autora alegou o desaparecimento do devedor e o risco de dilapidação patrimonial como fundamento para a constrição judicial. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando a negativa expressa da contratação dos serviços e presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE.
Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CENSEC. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc.), possuem relação direta com a busca por patrimônio dos executados e com a satisfação da dívida. No que diz respeito ao sistema CENSEC, sua própria instituição, por meio do Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou «a relevância jurídica e social da disponibilização, para órgãos públicos, autoridades e usuários do serviço de notas, de meios para a fácil localização de escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações".... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO Da Lei 10.826/03, art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INGRESSO DOMICILIAR - ATO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL E OITIVA DA GENITORA DO RÉU - VALIDADE - CPP, art. 202 - PRISÃO DO AGENTE E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EFICAZ - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO ACERTADA - PENA CORPORAL - PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - LEI PENAL EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR E MAIS GRAVOSA - LEI 13.964 DE DEZEMBRO DE 2019- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - IRRETROATIVIDADE - PENA IMPOSTA - PRIMEIRA FASE - MÍNIMO LEGAL - 04 ANOS DE RECLUSÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PENA FINAL REDUZIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - REGIME ABERTO - CP, art. 33 - CP, art. 44 - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAUSÍDICO QUE ATUOU NO FEITO ATRAVÉS DE SERVIÇO JURÍDICO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACUSADO QUE ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS - arts. 107, IV, 109, IV, 110 C/C 115 DO CP C/C CPP, art. 61.
-Comprovado que o réu mantinha em depósito para venda, uma arma de fogo eficaz, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta se mostra a condenação do agente como incurso nas iras Lei 10.826/06, art. 17, não havendo como acatar o pleito absolutório ou eventual desclassificação. ... ()
