Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa jurídica, a declaração de imposto de renda teria natureza meramente contábil, sem individualização de bens. ... (Continua)