Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Gleyssiara Brito Santos e Wesley Henrique Garcia Calceta contra decisão proferida nos autos de «Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de MMF Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base em acordo homologado judicialmente. Os agravantes sustentam a abusividade do acordo e alegam ausência de intimação prévia para quitação da dívida. ... (Continua)