Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Embargante, para determinar que o autor entregue o salvado, livre de encargos e com respectiva documentação, no prazo de quinze dias, após o pagamento da indenização securitária, sob pena de multa diária, afastando, entretanto, a alegação de prescrição e de carência de ação. A embargante alega omissão, no que se refere à data de ciência do encerramento da regulação do sinistro pelo autor, que teria ocorrido em 15/08/2016, fato que influenciaria o termo inicial do prazo prescricional, além de apontar suposta omissão em relação à aplicação da nova legislação sobre correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)