Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto de bens via SISBAJUD, formulado no bojo de ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) para concessão de limite de cheque especial. A parte autora alegou o desaparecimento do devedor e o risco de dilapidação patrimonial como fundamento para a constrição judicial. ... (Continua)