Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA DE PRODUTO POR APLICATIVO. SUPOSTO GOLPE NA PLATAFORMA DIGITAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANDERSON DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fixando-o exclusivamente ao autor. Na origem, o agravante alega ter sido vítima de golpe ao tentar adquirir uma Smart TV pela plataforma Mercado Livre, mediante pagamentos efetuados via boleto e Pix. Após ter seu pagamento redirecionado para outro método alegadamente fraudulento, não recebeu o produto nem teve acesso aos dados do vendedor para buscar reparação. O pedido inicial era de responsabilização civil e indenização por danos materiais e morais, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ... (Continua)