Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL - INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA E AO LOCAL DOS CRIMES IMPUTADOS. 1.

Não havendo inércia do Parquet em relação aos fatos noticiados nos autos, impõe-se a rejeição da queixa-crime subsidiária, em razão da ilegitimidade da parte para a sua propositura. 2. Deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão de inépcia, cuja narrativa não traz delineamento claro dos supostos fatos criminosos imputados ao querelado, notadamente pela ausência de indicação da data e do local do respectivo evento supostamente ilícito.... (Continua)