Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 10%. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a constrição de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, bem como a liberação dos 70% restantes. ... (Continua)