Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADO NO TIPO SECUNDÁRIO PENAS REDIMENSIONADAS.

Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever dos policiais militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... (Continua)