Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que, nos autos da «Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência e Pedido Revisional, deferiu a tutela pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos oriundos de diversas cédulas de crédito rural firmadas pelos autores, bem como para determinar que a instituição financeira se abstivesse de incluir os seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ... (Continua)