Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual visava à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, formulado pela parte autora. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação da posse para o ajuizamento da ação possessória, e à inaplicabilidade dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 345, III e IV, do CPC/2015. Sustenta, ainda, que as provas produzidas são insuficientes ou inválidas, pleiteando, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões. ... (Continua)