Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR EMBARGANTE - COMUNICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 313, § 1º, o Juiz suspenderá o processo pela morte de qualquer das partes. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação a destempo da morte da parte é causa de nulidade relativa do processo, de modo que os atos posteriores devem ser reputados válidos, caso não se verifique prejuízo aos interessados. Precedentes. 3 - Ausente a comprovação de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. ... (Continua)