Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE.

Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CENSEC. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc.), possuem relação direta com a busca por patrimônio dos executados e com a satisfação da dívida. No que diz respeito ao sistema CENSEC, sua própria instituição, por meio do Provimento 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou «a relevância jurídica e social da disponibilização, para órgãos públicos, autoridades e usuários do serviço de notas, de meios para a fácil localização de escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações".... (Continua)