TJSP - Diário da Justiça: 28/04/2025

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de extinção do feito sem resolução de mérito - Inadmissibilidade - Responsabilidade da parte agravante bem delimitada na petição inicial - A recorrente construiu viela sanitária que não atendeu às necessidades do terreno o que ocasionou danos no imóvel dos autores-agravados - Tese de extinção do processo afastada - Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Intervenção de terceiros - Denunciação à lide - Inadmissibilidade - Terceiro sem qualquer vínculo com o evento danoso ao imóvel dos autores-agravados - Risco de inserção de fato novo a tumultuar o trâmite processual - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Carlos Alberto Ferri foi condenado por lesão corporal seguida de morte, com pena inicial de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, absolvido do crime de ameaça e desclassificada a injúria qualificada. O Ministério Público apelou buscando condenação por todos os crimes e aumento das penas. O réu apelou pleiteando a absolvição ou desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a condenação por lesão corporal seguida de morte deve ser mantida e (ii) se há fundamento para aumentar a pena-base e fixar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstrou que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, resultando em morte por complicações cirúrgicas. 4. A pena foi aumentada devido à reprovabilidade das circunstâncias do crime, considerando a idade avançada da vítima e a conduta do réu após o fato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Pena aumentada para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, com indenização por danos morais fixada em 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: «1. A lesão corporal seguida de morte foi corretamente imputada ao réu. 2. A pena deve refletir a gravidade das circunstâncias e a vulnerabilidade da vítima. Legislação citada: CP, art. 129, § 3º; art. 61, II, «h"; art. 65, I; art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Jurisprudência citada: STJ, HC 427.179/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 05/03/2018... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Cargo de professor na rede estadual de ensino - Negativa de participação do candidato no procedimento de atribuição de aulas na disciplina de Matemática - Admissibilidade - Ato administrativo legítimo apoiado na tese de que a formação original do docente não atendeu aos requisitos estabelecidos para habilitação no magistério, especificamente para o ensino de Matemática, por meio da formação pedagógica - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Não era cabível, nesse caso, deixar o elevador danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de sua utilização no condomínio. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Recurso não provido

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita o requerimento de desbloqueio. Insurgência da ré, requerendo a gratuidade de justiça para este recurso e o desbloqueio dos valores constritos. Acolhimento. 1. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. 2. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 3.342,79). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária de verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que pouquíssimo representaria na amortização da dívida (R$ 535.211,92). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... (Continua)

6 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO -

Município de Santos - Autora concursada como Oficial de Administração, mas que exerce de fato atribuições de Técnico Auxiliar de Administração - Procedência do pedido de ressarcimento das diferenças de vencimentos conforme Súmula 378/STJ - Comprovação do exercício de atividade diversa do cargo para o qual o servidor foi investido - Vedação ao enriquecimento ilícito - Desvio de função que reflete sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive férias e licenças - Impactos da Lei Municipal 1.257/2024 sobre a condenação que deverão ser apurados na fase de execução - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Administração Municipal que, ao retificar edital com novas regras e requisitos para participação no curso de progressão na carreira da Guarda Municipal, atuou dentro dos limites de seu poder discricionário - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pedido de internação compulsória de paciente portadora e alucinose e esquizofrenia paranoide - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Moléstia e insuficiência do tratamento ambulatorial comprovadas por atestado médico - Cumpridos os requisitos da Lei 11.343/2006 - Direito ao contraditório e ampla defesa do internando garantido por nomeação de curador especial - Internação efetivada somente após o deferimento da liminar, inexistindo perda do objeto e/ou ausência de pretensão resistida - Inércia da Administração que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. apelação - Responsabilidade civil do Estado - Espancamento de servidor da antiga FEBEM - Legitimidade dos herdeiros do autor falecido durante o curso do processo - Inteligência da Súmula 642/STJ - Causa madura para julgamento - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de comprovação efetiva do nexo causal entre o episódio e afastamento laboral - Pensionamento improcedente - Dano moral configurado - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial em violação a dignidade da pessoa humana - Apelação provida com julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária seguirá a Tabela Prática deste Tribunal Paulista - Termo inicial de incidência da correção monetária para os danos materiais é a data do prejuízo, conforme orientação da Súmula 43/STJ, e para os danos morais é a data do arbitramento, em observância da Súmula 362/STJ - Juros de mora pela Taxa Selic - Termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedidos de pensionamento e reparação moral pela morte de policial militar - Acidente automobilístico causado por caminhão particular - Autora vencedora noutra ação indenizatória, quando afirmada a imprudência do motorista da carreta - Inexistência de omissão estatal no fornecimento de equipamentos de segurança - Ausente nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto nos exames médicos oftalmológicos - Perícia judicial que concluiu que a acuidade visual do autor está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Ação julgada procedente - Apelação fazendária não provida - Remessa necessária, esta considerada interposta, não provida... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Equívoco no lançamento de infração de trânsito por semelhança de placas - Pedidos cancelamento das infrações e de reparação moral pelos danos sofridos - A responsabilidade objetiva do Estado e o dever de indenizar previsto no CF/88, art. 37, § 6º de 1988 - Dano moral não configurado - Os fatos não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação da autora não provida... (Continua)

13 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado em sede recursal - Insuficiência no caso concreto da simples autodeclaração de pobreza - Parte que não pleiteou esse benefício processual no primeiro momento que lhe coube se manifestar nos autos (petição inicial ou contestação) - Sendo intercorrente, o acolhimento do pedido de gratuidade depende da demonstração de fato superveniente que justifique comprovada mudança na situação econômico-financeira anterior da parte requerente, pois antes não necessitou nem reclamou essa graça processual, tudo sujeito ao contraditório e ao devido processo legal para posterior decisão - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedente jurisprudencial e base doutrinária - Benefício indeferido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Edimar Pereira Trindade, acusado de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente, residência fixa e ocupação lícita. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e periculosidade do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de animus necandi e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. As alegações de «ilusão de ótica e ausência de animus necandi não podem ser analisadas em habeas corpus, pois demandam aprofundamento probatório e cabem exclusivamente ao Juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. 2. A análise de provas e animus necandi não é cabível em habeas corpus. Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II; CPP, art. 282, II; Lei 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores municipais - Cálculos do DEPRE feitos com base na Tabela Modulada, seguindo o entendimento do STF nas ADINs 4357 e 4425 - Pedido de complementação de depósito com base na Emenda Constitucional 99/2017 - Não cabimento - Precatório expedido anteriormente a 25/03/2015 - Emenda Constitucional 99/2017 que não afetou a modulação feita pelo STF nas ADINs 4357 e 4425 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de pequeno valor - Inadimplemento contumaz da CBPM - Redirecionamento da cobrança à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Responsabilidade subsidiária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Certidão de dívida ativa - Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP - O percentual de 20% dos honorários advocatícios indicado no sítio eletrônico da exequente, incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -

Bem público da União - Faixa de domínio de rodovia federal - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Nulidade do processo desde o início - Agravo de instrumento provido para, de ofício, anular o processo e determinar a remessa à Justiça Federal... (Continua)

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que a indefere para desocupação de imóvel pela agravada. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Não se cogita de excepcional urgência, para justificar tutela com postergação do contraditório, notadamente porque diz respeito à desocupação de imóvel, presumivelmente ocupado pela ré. Dito de outro modo, mesmo diante da cláusula contratual que a autora invoca e da notificação que promovera, exige-se prévio contraditório, visando à segurança da prestação jurisdicional. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que reconhece conexão entre ação monitória e ação de consignação em pagamento, determinando a reunião dos feitos em comarca do estado do RN. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessário o envio dos autos ao juízo do RN, o qual declinou da competência e determinou a remessa da ação de consignação em pagamento ao TJSP, sem interposição de recurso. Manutenção dos autos na origem até a nova distribuição da ação de consignação, para posterior reunião dos processos. Recurso provido... (Continua)