Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto nos exames médicos oftalmológicos - Perícia judicial que concluiu que a acuidade visual do autor está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Ação julgada procedente - Apelação fazendária não provida - Remessa necessária, esta considerada interposta, não provida... (Continua)