Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -
Bem público da União - Faixa de domínio de rodovia federal - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Nulidade do processo desde o início - Agravo de instrumento provido para, de ofício, anular o processo e determinar a remessa à Justiça Federal... ()
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