Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO -
Município de Santos - Autora concursada como Oficial de Administração, mas que exerce de fato atribuições de Técnico Auxiliar de Administração - Procedência do pedido de ressarcimento das diferenças de vencimentos conforme Súmula 378/STJ - Comprovação do exercício de atividade diversa do cargo para o qual o servidor foi investido - Vedação ao enriquecimento ilícito - Desvio de função que reflete sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive férias e licenças - Impactos da Lei Municipal 1.257/2024 sobre a condenação que deverão ser apurados na fase de execução - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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