Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pedido formulado em sede recursal - Insuficiência no caso concreto da simples autodeclaração de pobreza - Parte que não pleiteou esse benefício processual no primeiro momento que lhe coube se manifestar nos autos (petição inicial ou contestação) - Sendo intercorrente, o acolhimento do pedido de gratuidade depende da demonstração de fato superveniente que justifique comprovada mudança na situação econômico-financeira anterior da parte requerente, pois antes não necessitou nem reclamou essa graça processual, tudo sujeito ao contraditório e ao devido processo legal para posterior decisão - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedente jurisprudencial e base doutrinária - Benefício indeferido... ()
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