Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Edimar Pereira Trindade, acusado de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente, residência fixa e ocupação lícita. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e periculosidade do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando a alegada ausência de animus necandi e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva. 4. As alegações de «ilusão de ótica e ausência de animus necandi não podem ser analisadas em habeas corpus, pois demandam aprofundamento probatório e cabem exclusivamente ao Juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. 2. A análise de provas e animus necandi não é cabível em habeas corpus. Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II; CPP, art. 282, II; Lei 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128... (Continua)