Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Equívoco no lançamento de infração de trânsito por semelhança de placas - Pedidos cancelamento das infrações e de reparação moral pelos danos sofridos - A responsabilidade objetiva do Estado e o dever de indenizar previsto no CF/88, art. 37, § 6º de 1988 - Dano moral não configurado - Os fatos não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação da autora não provida... (Continua)