Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. apelação - Responsabilidade civil do Estado - Espancamento de servidor da antiga FEBEM - Legitimidade dos herdeiros do autor falecido durante o curso do processo - Inteligência da Súmula 642/STJ - Causa madura para julgamento - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Ausência de comprovação efetiva do nexo causal entre o episódio e afastamento laboral - Pensionamento improcedente - Dano moral configurado - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial em violação a dignidade da pessoa humana - Apelação provida com julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Correção monetária seguirá a Tabela Prática deste Tribunal Paulista - Termo inicial de incidência da correção monetária para os danos materiais é a data do prejuízo, conforme orientação da Súmula 43/STJ, e para os danos morais é a data do arbitramento, em observância da Súmula 362/STJ - Juros de mora pela Taxa Selic - Termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ... (Continua)