Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisitório de pequeno valor - Inadimplemento contumaz da CBPM - Redirecionamento da cobrança à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Responsabilidade subsidiária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento não provido... ()
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