Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Certidão de dívida ativa - Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP - O percentual de 20% dos honorários advocatícios indicado no sítio eletrônico da exequente, incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal e não integra o cálculo da CDA - Agravo de instrumento não provido... (Continua)