Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedidos de pensionamento e reparação moral pela morte de policial militar - Acidente automobilístico causado por caminhão particular - Autora vencedora noutra ação indenizatória, quando afirmada a imprudência do motorista da carreta - Inexistência de omissão estatal no fornecimento de equipamentos de segurança - Ausente nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)