Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Não era cabível, nesse caso, deixar o elevador danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de sua utilização no condomínio. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Recurso não provido