Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita o requerimento de desbloqueio. Insurgência da ré, requerendo a gratuidade de justiça para este recurso e o desbloqueio dos valores constritos. Acolhimento. 1. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. 2. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 3.342,79). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária de verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que pouquíssimo representaria na amortização da dívida (R$ 535.211,92). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... (Continua)