Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Administração Municipal que, ao retificar edital com novas regras e requisitos para participação no curso de progressão na carreira da Guarda Municipal, atuou dentro dos limites de seu poder discricionário - Agravo de instrumento não provido... (Continua)