Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Servidores municipais - Cálculos do DEPRE feitos com base na Tabela Modulada, seguindo o entendimento do STF nas ADINs 4357 e 4425 - Pedido de complementação de depósito com base na Emenda Constitucional 99/2017 - Não cabimento - Precatório expedido anteriormente a 25/03/2015 - Emenda Constitucional 99/2017 que não afetou a modulação feita pelo STF nas ADINs 4357 e 4425 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo de instrumento não provido... ()
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