1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.**
I. CASO EM EXAME**1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, decorrentes de redução ilegal reconhecida em dissídio coletivo e ofício da reclamada. O recurso impugna a sentença quanto à prescrição e aos honorários advocatícios.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO**2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição do direito de reclamar as diferenças de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer a correta fixação dos honorários advocatícios.**III. RAZÕES DE DECIDIR**3. A alegação de prescrição é rejeitada, pois a ação foi distribuída dentro do prazo após o trânsito em julgado do dissídio coletivo e do reconhecido da dívida pela empregadora.4. As razões recursais quanto ao mérito são consideradas genéricas e dissociadas dos autos, não atacando especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da motivação recursal.5. Os honorários advocatícios fixados em 10% são considerados excessivos em razão da simplicidade da demanda e reduzidos para 5%.**IV. DISPOSITIVO E TESE**5. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Não há prescrição quando a ação é distribuída dentro do prazo, contado do trânsito em julgado do dissídio coletivo e do reconhecimento da dívida pelo empregador.2. Razões recursais genéricas e dissociadas dos autos, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença, não ensejam o conhecimento do recurso.3. Honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à complexidade da causa e ao trabalho realizado, sendo possível sua redução quando excessivos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Súmula 422, I e III, do TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, I e III, do TST.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral, em decorrência da inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. EXCESSO APURADO POR PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo excesso de cobrança conforme perícia e determinando o abatimento proporcional do valor cobrado. Fixaram-se os ônus sucumbenciais em 70% para os embargantes e 30% para o embargado, com honorários fixados proporcionalmente. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇAS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em sua conta referentes a serviços não contratados, como tarifas bancárias e seguros, requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.010, II, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. 2. Caberia à parte agravante em sua minuta combater o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante à ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 896, § 1º-A, III e § 9º, da CLT, o que não fez. 3. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. 4. Trata-se, por conseguinte, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, irretocável é a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível com vistas à procedência dos pedidos de reconhecimento de abusividade contratual e de cobrança de encargos sem transparência, sem prejuízo da compensação por danos morais, além de requerer gratuidade recursal. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, fixando reparação em R$ 10.000,00, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora dos autores por cerca de 24 horas. ... ()
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8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução de valores descontados a título de desconto assistencial e reconheceu a legitimidade passiva do 1º reclamado. Discute-se, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e prejudicial de prescrição bienal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade de parte do 1º reclamado; (ii) estabelecer se incide prescrição bienal sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso; (iii) determinar se são devidos os valores descontados a título de desconto assistencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, considerando os fatos narrados na petição inicial. O simples direcionamento das alegações contra determinada pessoa a habilita a compor o polo passivo da ação.4. A prescrição bienal não incide sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso enquanto ativo, pois o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.5. Os descontos assistenciais são considerados legítimos, pois o autor os reconheceu e com eles anuía até data próxima à propositura da ação. A falta de impugnação dos documentos comprobatórios, aliada à ausência de réplica e razões finais, configura violação ao princípio da motivação recursal. As declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos não providos.Tese de julgamento:1. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada abstratamente, com base nos fatos narrados na inicial, sendo suficiente o direcionamento das alegações contra determinada pessoa para configurar a sua legitimidade para compor o polo passivo.2. A prescrição bienal dos créditos trabalhistas de trabalhador portuário avulso somente se inicia após o seu descredenciamento junto ao OGMO.3. Descontos assistenciais efetuados com anuência do trabalhador, comprovados por documentos e sem impugnação, são legítimos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; CPC/2015, art. 408; CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. Lei 12.815/2013, art. 37, §4º.Jurisprudência relevante citada: ADI 5132, STF. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato Bancário, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I). A parte autora alegou erro de cálculo na cobrança de juros, sustentando que a taxa efetivamente aplicada (1,42% a.m.) seria superior à pactuada no contrato (1,40% a.m.), e requereu restituição dos valores pagos a maior, bem como a inversão das parcelas de sucumbência. ... ()
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10 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Dissenso advindo de contrato concertado entre pessoa jurídica prestadora de serviços de construção civil e entidades integrantes do sistema «S. Aplicação de multas, rescisão contratual e proibição de licitar e contratar. Contrato de empreitada. Causa de pedir. Elisão do inadimplemento imputado à contratada. Atraso na obra. Não finalização. Imputação de culpa à contratada. Matéria controversa. Acervo probatório. Inadimplemento afastado. Inadimplência dos contratantes. Apuração. Exceção de contrato não cumprido (CC. Art. 406). Incidência. Ocorrência. Sanções penais e rescisão contratual afastadas. Motivação elidida. Prorrogação do prazo contratual. Preservação da resolução. Conformidade com os elementos de prova produzidos (CPC/2015, art. 373 i e II). Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inépcia da peça recursal. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSICIONAMENTO DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe a ré, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular os descontos ocorridos no seu benefício previdenciário. As cobranças e pagamentos efetivados posteriormente a 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp nr. 600.663/RS - STJ). O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. Sentença reformada.... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - IMPOSSILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - TRANSFERÊNCIA DE BOLSA ENTRE INSTITUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR, ARGUIDA PELA APELADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL, SUSTENTADA EM FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS, DELE DECORRENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso interposto por Itaú Unibanco S/A. provido para julgar improcedente a lide e perda do objeto do apelo interposto por Maria Martinha Larentes.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados com o banco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores pagos pela autora. A parte autora alegou a inexistência de relação jurídica, enquanto o banco defendeu a regularidade da contratação e a ocorrência de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito a indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. A validade da contratação do empréstimo consignado foi comprovada por documentos e depoimentos, demonstrando que a parte autora tinha ciência do contrato e obteve proveito econômico.4. A parte autora foi considerada totalmente sucumbente, não havendo direito a indenização por danos materiais ou morais.5. O apelo da autora perdeu o objeto em razão da improcedência da lide.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a lide, com reconhecimento da perda do objeto do apelo interposto pela autora.Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo consignado, a validade da contratação pode ser comprovada por documentos que atestem a ciência da parte autora sobre os termos do contrato e o recebimento dos valores, não sendo possível declarar a nulidade e pleitear indenização por danos materiais ou morais se a parte autora obteve proveito econômico da relação jurídica estabelecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 487, I, 368; CC/2002, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002152-70.2019.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C.Cível, j. 21.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria declarar que não tinha relação com um contrato de empréstimo e receber indenização por danos, não foi aceito. O juiz entendeu que a autora realmente fez o contrato e que ela sabia disso, então não há motivo para anular o contrato ou pagar indenização. Por isso, o pedido do banco foi aceito e o pedido da autora foi considerado sem fundamento. Assim, a autora não receberá nada e terá que arcar com os custos do processo.... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE FATURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual a autora, ora apelante, imputa falha na prestação do serviço dos bancos réus, alegando que estes procederam ao indevido parcelamento automático de sua fatura de cartão de crédito, resultando em mais juros e encargos excessivos para a consumidora. ... ()
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17 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA NA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 986. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
I - CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel Residencial. Cumprimento de sentença. Penhora. Deferimento. Ação incidental. Aviamento. Posição ativa: Filhos do executado. Imóvel pertencente ao genitor. Filhos residentes em companhia do pai. Carência de ação. Ilegitimidade ativa ad causam. Afirmação. Posse. Direitos sobre o imóvel expropriado. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Ausência de posse ou titularidade exercitadas pelos embargantes. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento da ação e do apelo. Exercício regular de direito. Contrarrazões. Inépcia da peça recursal. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Ausência de dialeticidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF Consumidor, Civil e Processual Civil. Ações de indenização por danos morais e material e a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e material. Resolução conjunta. Objeto. Financiamento fraudado por terceiros em nome do autor volvido à aquisição de veículos automotores. Elementos materiais comprobatórios da fraude. Elemento volitivo ausente. Negócio jurídico inexistente. Nulidade afirmada (CC, art. 104). Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Consectário da ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Inexistência do dever de ressarcimento. Dano moral. Coisa julgada formada em ações precedentes. Fatos e causa de pedir idênticas. Fracionamento de demandas. Rejeição do pedido imperativa. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Reflexo natural do decaimento prevista legalmente (CPC/2015, art. 85). Sentença confirmatória da tutela de urgência. Apelação desprovida de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Agregação do atributo. Postulação formulada por meio inidôneo. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação do réu. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inexistência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões do autor. Preliminar de intempestividade do apelo da ré. Processo eletrônico. Prazo recursal deflagrado com a intimação eletrônica. Dispensa de publicação. Ciência aperfeiçoada. Pressuposto objetivo de admissibilidade satisfeito. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminares rejeitadas. Apresentação de documentos após a sentença. Documentação aferível por consulta processual. Viabilidade de consideração. Apelo do réu. Litigância de má-fé do autor. Não configuração. Aviamento das ações. Exercício regular de direito. Apelações do autor e dos réus conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
