Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - TRANSFERÊNCIA DE BOLSA ENTRE INSTITUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)