Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - IMPOSSILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)