Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel Residencial. Cumprimento de sentença. Penhora. Deferimento. Ação incidental. Aviamento. Posição ativa: Filhos do executado. Imóvel pertencente ao genitor. Filhos residentes em companhia do pai. Carência de ação. Ilegitimidade ativa ad causam. Afirmação. Posse. Direitos sobre o imóvel expropriado. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Ausência de posse ou titularidade exercitadas pelos embargantes. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento da ação e do apelo. Exercício regular de direito. Contrarrazões. Inépcia da peça recursal. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Ausência de dialeticidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)