Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇAS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária do INSS, alegou descontos indevidos em sua conta referentes a serviços não contratados, como tarifas bancárias e seguros, requerendo a restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)