Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM RENDA MENSAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSICIONAMENTO DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe a ré, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. Ausente a prova sobre a origem da dívida, não prestando para tanto as telas sistêmicas internas, porquanto documentos unilaterais, tem-se por irregular os descontos ocorridos no seu benefício previdenciário. As cobranças e pagamentos efetivados posteriormente a 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp nr. 600.663/RS - STJ). O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. Sentença reformada.... (Continua)