Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. EXCESSO APURADO POR PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo excesso de cobrança conforme perícia e determinando o abatimento proporcional do valor cobrado. Fixaram-se os ônus sucumbenciais em 70% para os embargantes e 30% para o embargado, com honorários fixados proporcionalmente. ... (Continua)