Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, fixando reparação em R$ 10.000,00, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora dos autores por cerca de 24 horas. ... ()
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