Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE FATURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual a autora, ora apelante, imputa falha na prestação do serviço dos bancos réus, alegando que estes procederam ao indevido parcelamento automático de sua fatura de cartão de crédito, resultando em mais juros e encargos excessivos para a consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote