Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral, em decorrência da inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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