Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato Bancário, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I). A parte autora alegou erro de cálculo na cobrança de juros, sustentando que a taxa efetivamente aplicada (1,42% a.m.) seria superior à pactuada no contrato (1,40% a.m.), e requereu restituição dos valores pagos a maior, bem como a inversão das parcelas de sucumbência. ... (Continua)