Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR, ARGUIDA PELA APELADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL, SUSTENTADA EM FALTA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO E DANOS, DELE DECORRENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)