1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE DE ZOONOSES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para declarar a nulidade dos contratos administrativos sucessivos e condenar o ente público ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. ... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE REQUEREU O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. REQUER TAMBÉM O CÁLCULO CUMULADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM AS PARCELAS DA GAS/GS/GAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTADORIA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) EM LUGAR DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA QUE PERMANECIA EM ATIVIDADE ATÉ O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA INATIVIDADE. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO DO §10 DO ART. 37 DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O MONTANTE SEJA CALCULADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO, EM DEFINITIVO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU OS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, servidora estadual aposentada, contra o projeto de sentença (mov. 62.1) homologado ao mov. 64.1 que, em autos de ação de revisão de aposentadoria, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento básico e acréscimo da GAS, determinando à Paranaprevidência a revisão dos proventos de aposentadoria da reclamante; b) condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças de proventos no montante de R$ 18.008,76 (dezoito mil e oito reais e setenta e seis centavos).2. Em suas razões recursais, a parte defende que o valor da condenação não deve ser estabelecido em sentença, vez que será apurado devidamente em sede de execução. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 68.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso dos autos, a reclamante pretende a revisão de seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das diferenças devidas desde sua inativação.5. Julgada procedente a demanda, restou demonstrado o direito da parte à «revisão de sua aposentadoria, tendo direito à percepção das diferenças de proventos perfazendo um total de R$ 18.008,76 (dezoito mil e oito reais e setenta e seis centavos) (mov. 62.1).6. No tocante ao pedido de alteração da data de início do pagamento dos proventos de aposentadoria, a fim de que sejam calculadas diferenças devidas desde a abertura do pedido administrativo de inativação, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Isso porque, nos termos do §10º da CF/88, art. 37, é expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do mesmo cargo instituidor do benefício.7. Da análise dos autos, infere-se que a reclamante continuou laborando normalmente entre a apresentação do pedido administrativo para aposentadoria e o deferimento do benefício. Assim, ao pedir a aplicação de efeitos pretéritos ao benefício previdenciário, representaria o recebimento de duas verbas de natureza distinta advindas de um mesmo vínculo com a administração, situação esta que não é permitida pela constituição.8. Não obstante, razão lhe assiste ao argumentar que o valor da condenação deverá ser fixado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos.9. Jurisprudência em caso análogo: (TJPR - 4ª Turma Recursal, RI 0005367-83.2023.8.16.0064, Relator Leo Henrique Furtado Araújo; DJe: 01/12/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a apuração do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, por meio de cálculos aritméticos, quando a liquidez do direito reconhecido prescinde de definição exata na sentença._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §10; CPC/2015, art. 491, parágrafo único.... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. VENDA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietária de imóveis alienados mediante uso de procuração com assinatura falsa.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgando parcialmente procedente a ação, para: (i) reconhecer a falsidade da assinatura da autora na procuração; (ii) declarar a nulidade das alienações dos imóveis; (iii) determinar a restituição dos bens à autora; (iv) condenar os réus Estado do Paraná e outro ao pagamento de danos materiais e morais.3. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, arguindo preliminar de nulidade da sentença por iliquidez e decisão infra petita, ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade civil estatal. No mérito, pugnou pela exclusão dos danos materiais e redução da indenização por danos morais.4. Apelação adesiva interposta por terceiros adquirentes dos imóveis, requerendo modificação do ônus sucumbencial e ressarcimento das quantias despendidas com as aquisições.5. Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso adesivo e pelo desprovimento do recurso do Estado do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento da apelação adesiva apresentada intempestivamente; (ii) saber se há nulidade da sentença por ausência de liquidez e por decisão infra petita; (iii) saber se o Estado do Paraná responde civilmente, de forma objetiva, por atos praticados por serventia extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não conhecido o recurso adesivo, por ser manifestamente intempestivo, dado que os embargos de declaração anteriormente opostos pelos recorrentes foram inadmitidos por intempestividade, o que impede a interrupção do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do TJPR e do STJ.8. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada. O CPC/2015, art. 491 admite a prolação de sentença ilíquida nos casos em que o valor da condenação depende de apuração posterior, não havendo ofensa à congruência ou ao princípio da adstrição.9. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. A responsabilidade objetiva do Estado por atos de serventias extrajudiciais foi reconhecida pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral, ainda que os fatos tenham ocorrido antes da Lei 13.286/2016, por se tratar de aplicação de norma constitucional.10. Comprovada a falha na prestação de serviço notarial, com lavratura de procuração falsa que viabilizou alienações indevidas, configurou-se o dever de indenizar do Estado, inclusive por danos materiais.11. Mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, por se revelar adequado diante das circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Determinada a aplicação da Taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para fins de correção monetária e juros, em substituição aos índices anteriormente fixados.13. Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente postergados para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso adesivo de Antonio Gomes da Silva Neto e outros não conhecido.15. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e desprovido.16. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para ajustar os consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por serventias extrajudiciais, inclusive nos casos anteriores à Lei 13.286/2016, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 777 da Repercussão Geral.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal, ensejando o não conhecimento de recurso adesivo interposto após o decurso do prazo legal.... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem contrato que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação alegada pela requerida e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação válida e consciente pela autora, considerando sua dificuldade de compreensão e a falta de comunicação escrita conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS 128. 4. Indícios de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico do indivíduo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 491, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Falhas na prestação de serviço médico- hospitalar reconhecidas. Comprovado o nexo causal. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado comando judicial genérico e indeterminado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 491. CCB/2002, art. 394. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pagamento de remuneração pendente. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se o pagamento de remuneração não recebida no ano de 2012 e a indenização por danos morais a servidora pública municipal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço público. Fase de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apta à alteração do julgado. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Concurso público para admissão no curso de formação de soldado da polícia militar. Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o recorrente na fase de investigação social. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 357, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Índice de correção monetária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em 3/12/2014, objetivando provimento jurisdicional que obrigue o réu a utilizar o subsídio da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento de valores retroativos e seus reflexos. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação indenizatória de danos materiais. Descontos indevidos na folha de pagamento violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento.
1 - A parte recorrente não impugnou especificamente o argumento de que o laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento apurou que a exequente ficava exposta de forma habitual a agentes biológicos e que não houve neutralização de agentes biológicos por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual, de modo que sua atividade era insalubre desde seu ingresso na função e o caso seria distinto do entendimento externado no PUIL Acórdão/STJ. A ora agravante limita-se a defender genericamente que a parte recorrida não instruiu o feito com memória de cálculo e que o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 491 e CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial. Cálculos da contadoria. Exclusão de valores pagos. Quitação da obrigação. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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19 - STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/08/2021. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 ... ()
