Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel. ... ()
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