Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE DE ZOONOSES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para declarar a nulidade dos contratos administrativos sucessivos e condenar o ente público ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. ... ()
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